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Contratos e condições Protecta SST

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A redação contratual e o uso por adesão exigem revisão jurídica antes de qualquer publicação.

MP 2.200-2/2001, artigo 10: Assinaturas eletrônicas e ICP-Brasil.
Lei 14.063/2020: Assinaturas simples, avançada e qualificada.
Código Civil, artigo 422: Boa-fé objetiva na execução do contrato.
CDC, artigo 54: Contrato de adesão e clareza das cláusulas.